Receita Federal atropela à lei...

Dois pesos e duas medidas... É assim que atua o governo quando é por seus próprios interesses na sanha arrecadatória que lhe é caracteristica.
Desde 2001 a Receita Federal vem quebrando sigilos bancários sem autorização judicial.
Desde 2001, já rompeu mais de 80 mil sigilos bancários no rastreamento de 16.142 contribuintes.
Desde 2001 recuperaram R$ 56 bilhões.
Desde 2001 vem descumprindo à lei.
O cidadão para fazer valer seus direitos em casos que envolvam às esferas municipais, estaduais ou federal, tem que recorrer ao judiciário.
Estado Democrático de Direito funciona assim.
A Receita Federal não parece observar essas normas.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em recurso extraordinário, deu ganho de causa à empresa GVA Indústria e Comércio, que questionara o acesso a seus extratos bancários pelo Fisco sem autorização judicial prévia.
Mas e os bancos?
Como eles fornecem essas informações sem autorização da justiça?
Será que seus departamentos jurídicos desconhecem a ilegalidade disso?
Duvido.
Só não querem comprar briga com o governo, afinal, é lá que "mamam".
Se o STF confirmar que a lei é inconstitucional, quem pagou imposto a partir dessas fiscalizações terá direito a reclamar restituição.
A Receita deve fiscalizar movimentações suspeitas, mas só pode ter acesso a dados bancários mediante decisão judicial e justificada, assim como ocorre com o Ministério Público. Os fins não justificam os meios. Para prender o bandido, o Estado tem de transgredir a lei? — diz José Carlos Cal Garcia, advogado da GVA.
Que se cobre de sonegadores o que é devido.
É justo.
Mas que se cumpra os ritos legais.
Forte abraço!

Fonte: O Globo